Termos de Uso e Contrato de Operação de Dados
Este Termo de Uso ("Termo") é celebrado entre a ECOCARDIO, plataforma digital para elaboração de laudos de ecocardiografia, operada por Cardioesporte Cursos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.115.117/0001-23, com sede em Rua José de Figueiredo, 195, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22793-170 ("Ecocardio", "nós" ou "Plataforma"); e o médico, clínica ou pessoa jurídica de saúde que realiza o cadastro na Plataforma ("Cliente", "Médico" ou "Clínica").
Ao marcar a caixa de aceite durante o cadastro, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo.
A Ecocardio oferece uma plataforma digital (software como serviço — SaaS) para elaboração, cálculo automático, armazenamento e emissão de laudos de ecocardiograma, incluindo módulo de strain/myocardial work, banco de frases, análise evolutiva de pacientes e geração de PDF, mediante contratação de créditos ou plano vigente.
3.1. O Cliente (médico/clínica) é o Controlador dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis (incluindo dados de saúde) de seus pacientes inseridos na Plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD. É o Cliente quem decide quais pacientes cadastrar, quais dados inserir, e é o responsável pela relação direta com o paciente/titular dos dados.
3.2. A Ecocardio atua exclusivamente como Operadora dos dados pessoais dos pacientes (art. 5º, VII, da LGPD), realizando o tratamento unicamente conforme as instruções do Cliente e as finalidades previstas neste Termo, não podendo utilizá-los para finalidade distinta sem autorização, exceto na forma da Cláusula 8 (dados anonimizados para pesquisa).
3.3. É de responsabilidade exclusiva do Cliente, na qualidade de Controlador: (a) identificar e assegurar a base legal aplicável ao tratamento dos dados de seus pacientes (art. 7º e art. 11 da LGPD), incluindo, quando aplicável, a obtenção de consentimento; (b) prestar as informações exigidas pela LGPD ao paciente/titular; (c) atender, no papel de Controlador, as solicitações do titular quanto a acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de seus dados, podendo utilizar para tanto as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
A Ecocardio compromete-se a: (a) tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do Cliente e as finalidades deste Termo; (b) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados (art. 46 da LGPD), incluindo controle de acesso por clínica, armazenamento de imagens em repositório privado com URLs assinadas de acesso temporário, e segregação de dados entre clientes; (c) comunicar ao Cliente, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares; (d) fornecer ao Cliente meios, dentro da Plataforma, para exportação e exclusão dos dados de um paciente específico, mediante solicitação; (e) não compartilhar os dados pessoais identificados com terceiros, exceto prestadores de infraestrutura estritamente necessários à operação da Plataforma (sub-operadores), sob obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes.
5.1. A Plataforma utiliza infraestrutura de nuvem de terceiro (Supabase/AWS) para armazenamento e processamento de dados, atualmente localizada em servidores nos Estados Unidos da América (região us-east-1).
5.2. Ao aceitar este Termo, o Cliente declara estar ciente de que o tratamento dos dados de seus pacientes envolve transferência internacional de dados, nos termos do art. 33 da LGPD, e autoriza tal transferência para fins de prestação do serviço contratado, comprometendo-se a informar tal circunstância ao titular quando exigido pela base legal aplicável.
5.3. A Ecocardio compromete-se a manter, com seus fornecedores de infraestrutura, contratos e salvaguardas compatíveis com os padrões de proteção de dados exigidos pela legislação brasileira.
Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma (dados de pacientes, exames, laudos e imagens) permanecem de titularidade do Cliente. A Ecocardio não reivindica propriedade sobre tais dados e os utiliza apenas para prestar o serviço contratado e, quando aplicável, para a finalidade de pesquisa prevista na Cláusula 8.
7.1. Os dados permanecerão armazenados enquanto durar a relação contratual entre as Partes, observados os prazos mínimos de guarda de prontuário médico previstos nas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).
7.2. Encerrada a relação contratual, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em prazo de até 30 dias, após o qual a Ecocardio poderá eliminá-los ou anonimizá-los, ressalvadas obrigações legais de guarda.
8.1. A Ecocardio poderá utilizar dados anonimizados (sem qualquer identificação do paciente, do médico ou da clínica — nome, prontuário, e demais identificadores diretos são removidos de forma irreversível) para fins de pesquisa clínica, estatística e aprimoramento de parâmetros de referência.
8.2. Uma vez efetivamente anonimizados, nos termos do art. 12 da LGPD, tais dados deixam de ser considerados dados pessoais para os fins legais.
8.3. Ao aceitar este Termo, o Cliente autoriza expressamente a Ecocardio a utilizar, de forma gratuita e sem prazo determinado, os dados clínicos e demográficos não identificados (idade calculada na data do exame, medidas estruturais, volumétricas, funcionais, de strain e demais parâmetros do laudo) extraídos dos exames por ele cadastrados, para fins de pesquisa clínica, produção de conhecimento científico, validação e aprimoramento de parâmetros de referência e de algoritmos da Plataforma, publicação de estudos e compartilhamento com instituições de pesquisa, desde que, em todos os casos, nome, prontuário, dados de contato, identificação da clínica e identificação do médico responsável permaneçam excluídos, de forma técnica e irreversível, antes de qualquer extração ou uso para essa finalidade.
8.4. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a metodologia de anonimização utilizada, mediante contato com o encarregado de dados indicado na Cláusula 15.
Cada Parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra Parte obtidas em razão deste Termo, empregando o mesmo zelo que dedica à proteção de suas próprias informações confidenciais.
A utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma está condicionada à aquisição de créditos ou à contratação de plano, conforme tabela de preços vigente disponível na Plataforma, podendo esta ser alterada mediante aviso prévio.
11.1. Este Termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, podendo ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer momento, mediante cancelamento da conta (Cliente) ou aviso prévio de 30 dias (Ecocardio), ressalvadas as obrigações de retenção da Cláusula 7.
11.2. A Ecocardio poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de uso indevido da Plataforma, inadimplência ou violação deste Termo.
12.1. A Ecocardio é uma ferramenta de apoio à elaboração de laudos, não substituindo o julgamento clínico do médico responsável. A responsabilidade técnica e ética pelo conteúdo do laudo, pelo diagnóstico e pela conduta clínica é exclusiva do médico signatário do laudo.
12.2. A Ecocardio não se responsabiliza por erros decorrentes de dados incorretamente inseridos pelo Cliente, nem por decisões clínicas tomadas com base nos laudos gerados.
Este Termo poderá ser atualizado periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente, que poderá ser solicitado a reaceitar os termos atualizados para continuar utilizando a Plataforma.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O encarregado de dados (DPO) da Ecocardio é Dra. Renata Rodrigues Teixeira de Castro. Dúvidas sobre este Termo ou sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas para: castrorrt@gmail.com.
O aceite deste Termo, mediante marcação da caixa correspondente no momento do cadastro, tem validade jurídica plena e constitui prova de manifestação de vontade do Cliente, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação civil aplicável, sendo registrada a versão aceita e o momento do aceite para fins probatórios.